Portugal recebe prazo de 2 meses da CE
A Comissão Europeia deu a Portugal mais dois meses para transpor corretamente as regras de ordenamento do espaço marítimo, um caso que poderá subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) caso o incumprimento persista.
Em causa está a transposição para a legislação nacional da Diretiva 2014/89/UE, sobre a qual Bruxelas abriu, em julho de 2023, um processo de infração que obriga Portugal a elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo.
A legislação da UE em causa previa o prazo de 31 de março de 2021 para os Estados-membros elaborarem os planos em causa e comunicá-los no prazo de três meses após a sua publicação, o que Portugal não cumpriu integralmente, ficando algumas águas marítimas por cobrir .
Lisboa tem agora mais dois meses para cumprir a directiva, sob pena de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça da UE.
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