Nova lei para o “Golden Visa” cultural

Terça-feira 26 Março 2024 - 18:00

A criação de um Fundo de Aquisição de Obras de Arte para Museus e Palácios Nacionais e o alargamento das condições de autorização de residência fazem parte do diploma aprovado em Conselho de Ministros para incentivar o investimento privado na cultura.

A conclusão do projeto de lei e o seu envio à nova formação parlamentar tinham sido anunciados na semana passada pelo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, no Palácio da Ajuda, durante a sessão de assinatura de um memorando entre o Estado Português e a Fundação Livraria Lello , que adquiriu o quadro “Descida da Cruz” de Domingos Sequeira (1768-1837).

De acordo com a apresentação da proposta de lei, esta foi elaborada com o objectivo de criar “um ambiente mais favorável à participação financeira privada na cultura”. Na semana passada, Pedro Adão e Silva considerou que houve um “atraso muito significativo” no país na área do mecenato cultural, apelando aos particulares para a participação na cultura, juntando-se ao “esforço e responsabilidade do Estado”.

No diploma, também anteriormente anunciado por Pedro Adão e Silva, consta a proposta de criação de um Fundo de Aquisição de Obras de Arte para Museus e Palácios Nacionais com o objectivo de financiar a aquisição de obras de arte pelo Estado para "fortalecer e valorizar" essas coleções.

Este Fundo seria “financiado pelas receitas provenientes das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado e pelo produto de taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam atribuídos”, incluindo a possibilidade de receber receitas provenientes de heranças, legados, donativos e doações.

Em linha com o reforço deste fundo está a proposta de criação de uma nova autorização de residência para investimento cultural – os chamados ‘vistos gold’ – através de “donativos, em dinheiro, de valor igual ou superior a 500 mil euros”.

Outra forma de obter esta autorização de residência, segundo a proposta de lei, é a “transferência de capitais de valor igual ou superior a 250 mil euros” que seja aplicada ao investimento ou apoio à produção artística ou exposição, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”.

Outro mecanismo que o diploma prevê é o “Match Funding”, conceito “que consiste numa forma automatizada e complementar de financiamento público ou privado, através da qual uma entidade pública ou uma Fundação se compromete a financiar, através de subsídio ou doação não reembolsável, uma atividade ou projeto inscrito numa plataforma de crowdfunding, num valor equivalente a uma percentagem do financiamento que será angariado através da plataforma”.

O objectivo é criar condições e oportunidades como a campanha pública de angariação de fundos organizada pelo Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, em 2015-2016, que recebeu fundos para adquirir o quadro "Adoração dos Magos", de Domingos Sequeira, quando atingiu um total de 745.623,40 euros da sociedade civil, superando largamente os 600 mil euros necessários para a aquisição, anunciados na altura.

Esta foi a primeira campanha em Portugal de angariação de fundos para aquisição de uma obra de arte para museu público, e contou com o contributo de milhares de cidadãos individuais, instituições, empresas, fundações, escolas, juntas de freguesia e câmaras municipais, cujos nomes estão impressos em tela, à altura da escadaria de acesso ao piso que alberga o quadro, no Museu Nacional de Arte Antiga.