Apoios, salários, pensões e prémios: O que esperar para este ano?

Algumas das medidas que entraram agora em vigor resultam do acordo assinado em Concertação Social, mas há que contar ainda com as tradicionais subidas das pensões, que serão alvo de duplo aumento e do salário mínino.

O arranque deste ano conta com novidades em matéria de trabalho. A par da subida do ordenado mínimo há outros apoios que vão ser alvo de subidas, como o complemento solidário para idosos, o abono de família, assim como as pensões de reforma. Ao mesmo tempo, o ministério liderado por Rosário Palma Ramalho está de olhos postos no futuro. O Governo vai avançar para um estudo que reavaliará a Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e trabalhadores e vai ainda avaliar a sustentabilidade da Segurança Social, abrangendo a Caixa Geral de Aposentações.

Em outubro, a ministra do Trabalho e da Segurança Social chegou a manifestar preocupação com o futuro da Segurança Social, afirmando não ter a mesma confiança na sustentabilidade depois de o PS ter afirmado que o sistema «ganhou 40 anos». O futuro é incerto: de acordo com um estudo realizado pela Comissão Europeia, o valor da reforma em função da percentagem do último salário irá sofrer uma queda significativa nas próximas décadas, particularmente até 2050. Segundo os cálculos dos analistas da Comissão Europeia, a pensão média dos portugueses deverá passar de um valor equivalente a 69,4% do último salário em 2022 para um valor médio equivalente a 38,5% do último ordenado em 2050, caso não se promova qualquer reforma do Sistema da Segurança Social.

Aumentos

Para este ano há muitos aumentos a ter em conta. A começar, destaca-se a subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) que passa para os 870 euros. É um aumento de 50 euros e um valor que está 15 euros acima do previsto pelo Governo anterior.

«Este aumento, justo e importante, é significativamente superior ao que estava previsto» para 2025 antes da entrada em funções do atual Governo, constituindo «um esforço significativo para aumentar os rendimentos do trabalho dos que mais precisam», disse o ministro da Presidência.

Amaro Leitão detalhou que, «por decisão deste Governo, em acordo com os parceiros sociais, há mais 210 euros [anuais] no ano de 2025» para quem recebe o salário mínimo.

«Por um lado, o aumento das pensões é uma medida muito positiva com impacto numa fonte de rendimento que é estrutural. Por isso, é de saudar e esperar que se possa ir mais longe nos próximos anos», considera Luís Capucha, professor no ISCTE. Mas, por outro lado, «o valor nominal do aumento das pensões, dado o valor muito baixo atual, terá um impacto real na vida das pessoas limitado. E continuará a verificar-se uma enorme carência noutras áreas para além do rendimento». Eugénio Rosa já tinha adirmado ao Nascer do SOL: «É evidente que com aumentos desta dimensão a enorme pobreza que existe no país não diminuirá».

Função pública

Para a função pública, o Governo aprovou também aumentos salariais. Para os trabalhadores com vencimentos brutos mensais de até 2.630 euros, o aumento será de, pelo menos, 56,58 euros. Para os salários superiores, o incremento será de 2,15%, um valor superior ao inicialmente previsto no acordo do Governo anterior.

Este acordo garante, segundo o Governo, e com contas feitas até ao final da legislatura, um aumento mínimo de 234 euros no rendimento dos funcionários públicos.

Mas há mais alterações para o ano que aí vem. O valor de referência anual do Complemento Solidário para Idosos (CSI) aumentou para 7.568 euros, atualizando o valor máximo mensal para 630,67 euros.

O valor atualizado será pago em fevereiro, com efeitos retroativos a janeiro. O Governo explica que os beneficiários que já estão a receber o CSI não necessitam de apresentar novo requerimento, o valor da prestação será recalculado automaticamente.

Sobe também o subsídio de desemprego. Em 2025 o montante mínimo subirá cerca de 15 euros para 600,88 euros, enquanto o teto aumentará cerca de 33 euros, atingindo os 1.306,25 euros.

Junta-se o abono de família. A título de exemplo, o limite máximo do primeiro escalão passa, no próximo ano, para 3.657,51 euros.

Boas notícias também para os pensionistas já que a generalidade das pensões conta com um aumento de 3,9%. Uma medida que abrange todos os pensionistas que têm uma reforma até três indexantes dos apoios sociais (IAS), ou seja, 1.567,50 (tendo em conta a subida do Indexante de Apoios Sociais em 2025 para 522,50 euros). Um valor adicional, que se soma ao aumento das pensões previsto por lei, é de 1,25%. Feitas as contas, por exemplo, pensões até 1.045 euros sobem 3,85%.

Prémios e benefícios

Também em marcha estão algumas medidas que foram acordadas em Concertação Social. Uma delas diz respeito à isenção de IRS e de Taxa Social Única (TSU), até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas este ano de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. No entanto, para isso terão de cumprir determinados critérios: Segundo o que ficou estabelecido no acordo com os parceiros sociais, estas isenções só se aplicam para as empresas que efetuem «um aumento mínimo de 4,7% da remuneração base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à remuneração base média anual existente na empresa no final do ano anterior», que assegurem, «no mínimo, um aumento global de 4,7% da remuneração base média anual existente na empresa, por referência ao final do ano anterior e que sejam abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, celebrado ou atualizado há menos de três anos».

Por outro lado, os encargos das empresas com aumentos salariais médios de 4,7% passam a ser majorados em 200% em sede de IRC, com um limite de 4.350 euros.

Outra das medidas introduzidas no acordo tripartido por pressão dos patrões passa pelas despesas suportadas pelas empresas com seguros de saúde dos trabalhadores e dos seus familiares diretos – que até aqui já podiam ser abatidas aos lucros sujeitos a IRC – sejam majoradas e passem a corresponder a 120%, em vez de 100%.

Este ano também se assiste a alterações em relação à taxa sobre trabalho suplementar que será reduzida em 50%, assim como ao limite de isenção do subsídio pago em cartão que aumenta. O Governo alterou o Código do IRS para aumentar este limiar para 70%, passando o limiar da isenção para os cartões para 10,20 euros por dia. Já se for pago em dinheiro, o limite de isenção é de seis euros. O trabalhador só pagará impostos sobre o valor que ultrapassar esses limites.

O que esperar este ano

Para 2025, o Governo pretende continuar no terreno. Uma das ideias em cima da mesa é incentivar empresas a criar creches para apoiar os filhos dos seus trabalhadores. «O Governo avalia o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores», revelou o Executivo no passado mês de novembro. Este programa prevê «a criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos três anos e outros esquemas que facilitem a vida familiar dos trabalhadores».

Além disso, o Governo quer ainda apostar na criação de banco de produtos de apoio para pessoas portadoras de deficiência e aposta na melhoria das acessibilidades.

Em relação à população mais idosa o destaque vai para a criação do Estatuto da Pessoa Idosa, «que visa garantir um envelhecimento ativo e valorizado, assegurando maior dignidade e inclusão para os mais velhos. Estas medidas refletem o compromisso do Governo em promover o bem-estar e a qualidade de vida na terceira idade». Uma das medidas passa pelo reforço do apoio domiciliário com vista a «impulsionar acesso a serviços que articulem a prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana» e por reforçar os benefícios na saúde com «acesso facilitado a medicamentos e outros benefícios de saúde para a pessoa idosa em situação de carência económica».

Aliás, o Governo assinou, em dezembro, um protocolo com a União das Misericórdias Portuguesas para promover «o estreitamento de uma relação que é insubstituível», no entender de Luís Montenegro.

Por outro lado, o conceito de cuidador informal foi alvo de alterações para permitir que quem não tem laços familiares com a pessoa dependente possa ser cuidador informal principal ou não principal, devendo, no caso de ser cuidador informal principal, viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada. Ao mesmo tempo, é eliminada a obrigação de mudar o domicílio fiscal sempre que o cuidador informal principal tenha laços familiares com o dependente, assim como o procedimento de reconhecimento do estatuto de cuidador informal foi simplificado, eliminando a obrigatoriedade de uma nova verificação de incapacidade, em que passa a ser suficiente uma declaração do médico de família ou dos serviços médicos de acompanhamento. Também as medidas de apoio ao cuidador informal são reforçadas, concretizando-se o acesso à bolsa de cuidadores como garantia do direito ao descanso do cuidador informal.