- 11:20Domínio europeu nas exportações globais de chocolate
- 10:30Reinventar o progresso: O Índice de Desenvolvimento Humano enfrenta os desafios de amanhã
- 09:15Os países ricos concordam em aumentar o financiamento climático para 300 mil milhões de dólares por ano até 2035
- 16:20Netflix escolhe Marrocos para filmar a versão francesa de “Love Is Blind”
- 15:30Marrocos vai acolher pela primeira vez o Conselho de Administração do IIO
- 14:00WhatsApp lança funcionalidade de transcrição de texto para mensagens de voz
- 12:35A indústria dos videojogos: crescimento explosivo esperado até 2027
- 12:10Microsoft anuncia nova aplicação de tradução para empresas
- 11:32Alphabet enfrenta pressão regulatória que faz com que perca 100 mil milhões de dólares em valor de mercado
Siga-nos no Facebook
Portugal recebe prazo de 2 meses da CE
A Comissão Europeia deu a Portugal mais dois meses para transpor corretamente as regras de ordenamento do espaço marítimo, um caso que poderá subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) caso o incumprimento persista.
Em causa está a transposição para a legislação nacional da Diretiva 2014/89/UE, sobre a qual Bruxelas abriu, em julho de 2023, um processo de infração que obriga Portugal a elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo.
A legislação da UE em causa previa o prazo de 31 de março de 2021 para os Estados-membros elaborarem os planos em causa e comunicá-los no prazo de três meses após a sua publicação, o que Portugal não cumpriu integralmente, ficando algumas águas marítimas por cobrir .
Lisboa tem agora mais dois meses para cumprir a directiva, sob pena de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça da UE.